PCT para os TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS

Data de actualização da informação: 06-10-2025

Última publicação: Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29, páginas 1-5 – Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro

(Portaria n.º 321/2025/1 | DR)

Última publicação integral: Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22, páginas 2612-2620 – Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho

(Portaria n.º 182/2018 | DR)

Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos:

regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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